O setor de energia é um dos que mais demanda licenciamento ambiental no Brasil. Hidrelétricas (UHEs), Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) e linhas de transmissão são empreendimentos que causam impactos significativos sobre o meio ambiente e exigem estudos específicos, programas de compensação e monitoramento de longo prazo.
O licenciamento ambiental de empreendimentos energéticos no Brasil segue as diretrizes da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), complementada por normas setoriais da ANEEL, CONAMA e legislações estaduais.
Neste guia, você vai entender como funciona o licenciamento ambiental para cada tipo de empreendimento energético, quais estudos são exigidos, qual o papel dos diferentes órgãos reguladores (ANEEL, IBAMA, órgãos estaduais) e como uma consultoria especializada pode ajudar a viabilizar seu projeto dentro dos prazos e requisitos legais.
| RESUMO RÁPIDO |
| UHEs (>30 MW): licenciamento pelo IBAMA, exigem EIA/RIMA completo PCHs (5-30 MW): licenciamento estadual, exigem RAS ou EIA/RIMA conforme porte CGHs (<5 MW): licenciamento simplificado, dispensam EIA/RIMA em geral Linhas de transmissão: IBAMA (interestadual) ou órgão estadual (intraestadual) ANEEL e o regulador do setor elétrico (outorga e autorização) ERG atua no licenciamento de projetos de energia em MG e outros estados |
Tipos de Empreendimentos de Energia e Competência de Licenciamento
A competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos de energia depende do tipo de projeto, da potência instalada e da abrangência geográfica dos impactos. A tabela abaixo resume os principais critérios.
| Tipo | Potência | Órgão Licenciador | Estudo Principal |
| UHE | > 30 MW | IBAMA | EIA/RIMA |
| PCH | 5 a 30 MW | Órgão estadual (SEMAD/MG) | RAS ou EIA/RIMA |
| CGH | < 5 MW | Órgão estadual | RCA ou dispensa |
| LT interestadual | > 230 kV | IBAMA | EIA/RIMA |
| LT intraestadual | < 230 kV | Órgão estadual | RCA ou EIA/RIMA |
| Subestação | Variável | Órgão estadual | RCA ou PCA |
A caracterização das UHEs considera não apenas a potência instalada superior a 30 MW, mas também a área do reservatório, sendo enquadradas como UHE aquelas com reservatório maior que 13 km². As PCHs, por sua vez, devem ter potência entre 5 e 30 MW e reservatório limitado a 13 km², com licenciamento conduzido pelos órgãos estaduais.
Já no caso das linhas de transmissão, o IBAMA é responsável pelo licenciamento de empreendimentos interestaduais acima de 230 kV, mas a Lei nº 15.190/2025 trouxe a possibilidade de modalidades simplificadas para obras lineares sem impactos ambientais relevantes.
Essa repartição de competências está definida pela Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece a cooperação entre União, Estados e Municípios no exercício da gestão ambiental.
Assim, o IBAMA licencia empreendimentos de impacto nacional ou interestadual, enquanto os órgãos estaduais ficam responsáveis por projetos de impacto local ou regional.
Licenciamento de Usinas Hidrelétricas (UHEs)
As UHEs são empreendimentos de grande porte que exigem o licenciamento ambiental mais completo e rigoroso do setor energético. Por causarem impactos significativos sobre ecossistemas aquáticos, comunidades ribeirinhas e grandes áreas de vegetação, o licenciamento é de competência federal, conduzido pelo IBAMA.
Estudos exigidos para UHEs
- EIA/RIMA: estudo de impacto ambiental completo, com diagnóstico dos meios físico, biótico e socioeconômico. Inclui análise de impactos sobre fauna aquática, ictiofauna, populações ribeirinhas, qualidade da água e áreas de preservação.
- Inventário Hidrológico: estudo da bacia hidrográfica, vazões, regime de cheias e secas, e potencial energético.
- Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica: avaliação da viabilidade do empreendimento, incluindo alternativas locacionais e tecnológicas.
- Avaliação Ambiental Integrada (AAI): análise dos impactos cumulativos de múltiplos empreendimentos na mesma bacia hidrográfica.
Além do licenciamento ambiental, é obrigatória a obtenção da outorga de direito de uso da água, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, requisito indispensável para qualquer aproveitamento hidrelétrico.
Programas ambientais típicos de UHEs
- Programa de Conservação da Ictiofauna (incluindo escada de peixes ou mecanismo de transposição)
- Programa de Reassentamento de Populações Atingidas
- Programa de Resgate e Salvamento de Fauna e Flora
- Programa de Monitoramento de Qualidade da Água
- Programa de Recuperação de Áreas Degradadas
- Programa de Educação Ambiental
- Programa de Comunicação Social
- Programa de Limpeza do Reservatório
Licenciamento de PCHs e CGHs
As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs, entre 5 e 30 MW) e as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs, até 5 MW) possuem um processo de licenciamento simplificado em relação às UHEs, mas ainda exigem estudos ambientais e programas de monitoramento.
PCHs (5 a 30 MW)
O licenciamento de PCHs é de competência estadual. Em Minas Gerais, o processo é conduzido pela SEMAD.
O estudo ambiental exigido pode ser um RAS (Relatório Ambiental Simplificado) para PCHs de menor impacto, ou EIA/RIMA para aquelas com impacto significativo sobre áreas protegidas, comunidades ou recursos hídricos.
Os programas ambientais típicos incluem monitoramento de fauna aquática, qualidade da água, resgate de fauna durante o enchimento do reservatório e recuperação de áreas de empréstimo e bota-fora.
CGHs (até 5 MW)
As CGHs possuem licenciamento simplificado, com exigência típica de RCA (Relatório de Controle Ambiental) ou mesmo dispensa de estudo ambiental em alguns estados, dependendo do porte e da localização.
Em MG, a DN COPAM 217/17 define os critérios de classificação.
Apesar da simplificação, CGHs em áreas de relevância ambiental (APPs, Unidades de Conservação, áreas com espécies ameaçadas) podem exigir estudos mais detalhados.
Licenciamento de Linhas de Transmissão
O licenciamento de linhas de transmissão (LTs) é um dos processos mais desafiadores do setor energético, pois envolve faixas de servidão que atravessam múltiplas propriedades, municípios e, em alguns casos, estados diferentes.
Desafios específicos de LTs
- Faixa de servidão: a definição do corredor de passagem exige levantamento fundiário detalhado, negociação com proprietários e eventual processo de desapropriação.
- Supressão de vegetação: o desmatamento na faixa de servidão é um dos maiores impactos, exigindo Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) e compensação florestal. Essas exigências estão fundamentadas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que regula a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e estabelece critérios para compensação ambiental.
- Fragmentação de habitats: linhas de transmissão podem fragmentar áreas de vegetação nativa, exigindo estudos de conectividade ecológica e medidas compensatórias.
- Impacto sobre a fauna: A colisão de aves com cabos e torres é um impacto significativo, especialmente em rotas migratórias, exigindo estudos específicos e sinalizadores.
- Interferência com comunidades: a passagem da LT por áreas urbanas ou comunidades rurais gera impactos sociais que devem ser diagnosticados e mitigados.
Estudos específicos para LTs
- Estudo de alternativas de corredor (análise multicritério)
- Levantamento fundiário e cadastro de propriedades na faixa de servidão
- Inventário florestal para cálculo de compensação
- Estudo de avifauna e risco de colisão
- Diagnóstico socioeconômico das comunidades interceptadas
- Programa de comunicação social e negociação fundiária
Papel dos Órgãos Reguladores
ANEEL (Agencia Nacional de Energia Eletrica)
A ANEEL é o órgão regulador do setor elétrico e responsável pela outorga de concessão ou autorização para exploração de potenciais hidráulicos e transmissão de energia.
A outorga da ANEEL é pré-requisito para o licenciamento ambiental, pois define o empreendedor autorizado a conduzir o projeto.
IBAMA
O IBAMA é responsável pelo licenciamento ambiental de UHEs, linhas de transmissão interestaduais e empreendimentos cujos impactos ultrapassam os limites de um único estado. O processo é conduzido pela DILIC (Diretoria de Licenciamento Ambiental).
Órgãos estaduais (SEMAD/COPAM em MG)
Os órgãos ambientais estaduais são responsáveis pelo licenciamento de PCHs, CGHs e linhas de transmissão intraestaduais.
Em Minas Gerais, o processo é conduzido pela SEMAD, com deliberação pelas Unidades Regionais Colegiadas (URCs) ou pelo plenário do COPAM, conforme a classificação do empreendimento.
Experiência da ERG Engenharia no Setor de Energia
A ERG Engenharia atua desde 1988 no licenciamento ambiental e em serviços de engenharia consultiva para o setor de energia.
A empresa possui experiência em projetos de hidrelétricas, PCHs e linhas de transmissão, oferecendo serviços que vão desde os estudos ambientais até o acompanhamento processual junto ao IBAMA e órgãos estaduais.
- Elaboração de EIA/RIMA, RAS e RCA para empreendimentos de energia
- Levantamentos topográficos e fundiários para faixas de servidão de LTs
- Programas de monitoramento de fauna, flora e qualidade da água
- Estudos de alternativas de corredor para linhas de transmissão
- PRAD e programas de compensação florestal
- Geotecnologias aplicadas: drones, laser scanner 3D, geoprocessamento
- Acompanhamento processual junto ao IBAMA, SEMAD e COPAM
A combinação de experiência regulatória com tecnologia de ponta permite a ERG entregar estudos robustos e completos, reduzindo o risco de complementações e acelerando o processo de licenciamento para seus clientes no setor de energia.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual a diferença entre o licenciamento de uma UHE e de uma PCH?
A principal diferença é a competência do órgão licenciador e a complexidade dos estudos. UHEs (acima de 30 MW) são licenciadas pelo IBAMA e exigem EIA/RIMA completo, com processo que pode levar de 3 a 7 anos. PCHs (5 a 30 MW) são licenciadas pelo órgão estadual e podem utilizar RAS (Relatório Ambiental Simplificado), com processo típico de 18 a 36 meses.
CGHs precisam de licenciamento ambiental?
Sim, na maioria dos casos. Embora o processo seja simplificado, CGHs (até 5 MW) geralmente precisam de licenciamento estadual, com apresentação de RCA ou estudo equivalente. Em MG, a classificação segue a DN COPAM 217/17. Apenas em casos muito específicos e localizações sem sensibilidade ambiental pode haver dispensa.
O licenciamento ambiental e a outorga da ANEEL são o mesmo processo?
Não. São processos independentes e complementares. A outorga da ANEEL autoriza a exploração do potencial energético, enquanto o licenciamento ambiental avalia e autoriza os aspectos ambientais do empreendimento. O empreendedor precisa de ambos para operar legalmente. Em geral, a outorga da ANEEL é obtida antes ou em paralelo com o licenciamento ambiental.
Quanto tempo leva para licenciar uma linha de transmissão?
O prazo depende da extensão, da tensão e da complexidade ambiental do corredor. Linhas interestaduais de alta tensão (acima de 230 kV), licenciadas pelo IBAMA, podem levar de 2 a 5 anos. Linhas interestaduais de menor tensão, licenciadas pelo órgão estadual, tipicamente levam de 12 a 30 meses. A definição do corredor e a negociação fundiária são frequentemente os maiores gargalos.
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